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O deputado federal Eliseu Padilha (PMDB/RS) apresentou à Câmara
um Projeto de Lei que visa a estabelecer mais direitos e uma maior
proteção aos animais do país. O projeto prevê a instituição do Estatuto dos Animais. A medida tem como justificativa a pequena e vaga legislação existente para casos de abusos cometidos.
O parlamentar ressalta que a lei não seria eficaz se não houvesse um
esforço da sociedade em adquirir uma nova e definitiva mentalidade:
“Para ser realmente eficaz, a legislação precisa tanto do apoio popular
de uma sociedade humanitária e cuidadosa quanto de uma aplicação correta
da legislação”, mencionou o parlamentar ao portal Anda.
O deputado expõe a fragilidade da nossa legislação, apontando que os
animais estão protegidos dentro da lei de Crimes Ambientais, mas que os
artigos art. 29 e 32, são específicos para pesca ilegal, abate etc.
O país, que possui uma das faunas mais ricas e a segunda maior
população de animais domésticos do mundo, ainda não consegue traduzir
esses dados em qualidade de vida a esses seres, conforme apontado na
reportagem do Greenstyle sobre o Dia Nacional dos Animais.
Tendo em vista o preconceito gerado por uma noção de inferioridade
dos animais perante os seres humanos, muito enraizada no Brasil, o
deputado esclarece: “Não é demérito algum instituir direitos aos
animais, ao contrário, uma postura generosa apenas vem dignificar os
direitos humanos e contribuir para o amadurecimento da nossa democracia,
já que a nossa Constituição Cidadã garante a proteção dos animais.”
Para entrar em vigor, o Estatuto dos Animais precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados, no Senado e, posteriormente, ser aprovado pela presidente Dilma Rousseff.
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